norma nº 3689/2024

Assour*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.689, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO
CARGO DE COORDENADORES DE TURNO E
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR DO
6º AO 9º ANO, ATIVOS E APOSENTADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Autoriza a recomposição da perda salarial para os profissionais do magistério da Rede
Municipal de Educação Básica, aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de
coordenadores de turno e para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de professor
do 6º ao 9º ano, ativos e aposentados, no importe de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento), conforme consta no Anexo Único.
Parágrafo Único - A recomposição da perda salarial de que trata o caput deste artigo,
refere-se ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base na aplicação do IPCA, índice de
inflação oficial do Governo Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir
de 01 de maio de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de agosto de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 221/2024 de autoria do Poder Executivo.
Ssou'
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO PISO INICIAL PISO REAJUSTADO ]
PRPOFESSORPRÉIS? | R$ 2.762,70 R$ 2.890,33
COORDENADOR DE TURNO R$ 4.420,55 R$ 4.624,77
PROFESSORDEG'AO9º |. R$ 2.862,84 | R$ 2.995,10