| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 45.654,23 (Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras providências. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.690, DE 05 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 45.654,23 (Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.654,23 (Quarenta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. | 03.01 - Fundo Municipal de Saúde | tência Farmacêutica R$ 45.654,23 449052.00.260100 Equipamento e Material Permanente 10.303.0071.2213 bia Profilático e Terapêutico — | | Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0044.2941 Manutenção das Atividades de Atenção Básica 449052.00.260100 | Equipamento e Material Permanente R$ 45.654,23 | | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 05 de agosto de 2024. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 167/2024 de autoria do Poder Executivo.