norma nº 3692/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.692, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Altera o Art. 1º da Lei nº 3.645, de 21 de
dezembro de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Esta lei altera o Art. 1º da Lei nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023, que passa a
ter a seguinte redação.
Art. 1º - Esta lei regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do
Servidor Público do Município de Vassouras — RJ, aplicando-se às cessões dos servidores
de provimento efetivo no serviço público, da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Vassouras -RJ a órgão ou a entidade dos Poderes deste Município, da
União, do Estado e de outros Municípios.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 15 de agosto de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 220/2024 de autoria do Poder Executivo.