norma nº 3694/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.694, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Orçamentária no valor de R$ 648,48 (seiscentos e
quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) e Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$
647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta
e um reais e cinquenta e dois centavos) dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 647.831,52 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
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Codificação Discriminação Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Vassouras Il
02.04 | Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087 | Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.157000 | Equipamentos e Material Permanente R$ 647.831,52
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Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso;
157000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educ.
Codificação | Discriminação Valor em R$
1.7.1.4.99.0.1.00.00 [| Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. R$ 647.831,52
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 648,48
(seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02 | Prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
4490.52.00.150001 Equipamentos e Material Permanente R$ 648,48
Art.4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
pi
conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Codificação Discriminação Valor em R$
11.10 Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.14.00.150001 Diária Civil R$ 648,48
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de agosto de 2024.
Severiho Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 233/2024 de autoria do Poder Executivo.