norma nº 3695/2024

Cassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.695, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Dispõe sobre a abertura de
Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$
226.307,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e
Trezentos e Sete Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 226.307,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil e
Trezentos e Sete Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 | Saúde
10301 | Atenção Básica
103010044 | Atenção Básica
Manutenção das Atividades de Atenção
103010044.2.195000 | Básica
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 226.307,00
Fonte 160100
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Transferência do
Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 2.418 de 18 de dezembro de 2023 —
Transferência de capital destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
estabelecimentos de saúde origem da União conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita
Rec. De Capital — Transferência da União — Transferência
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00]de Recurso do SUS destinado a Atenção Primária —
Repasse Fundo a Fundo
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 226.307,00
Vassouras, 15 de agosto de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 234/2024 de autoria do Poder Executivo.