norma nº 3696/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.696, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) dá outras correlatas providências.
A Camara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.08 Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
) 18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0144 Associação Civil Vale Verdejante
18.541.0144.2231 Preservação e Conservação Ambiental Termo de Fomento com a Associação Civil
Vale Verdejante
33.50.43.00.170400 Subvenções Sociais R$ 1.000,00
33.50.43.00.150000 Subvenções Sociais R$ 45.000,00
33.90.36.00.170400 Outros Serv T P Física R$ 1.000,00
33.90.36.00.150000 Outros Serv T P Física R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.00.150000 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
02.02 Secretaria Municipal de Administracao.
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.04.00.150000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 47.000,00
QÚ 041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3.3.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de agosto de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 236/2024 de autoria do Poder Executivo.