norma nº 3698/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.698, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
SESSÃO DE CINEMA INCLUSIVA E
ADAPTADA À CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Ficam as salas de cinemas obrigadas a reservarem, pelo menos, uma sessão
especial bimestral, a ser denominada “Sessão Azul”, para apresentação de filmes para
crianças com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
8 1º - As sessões especiais contarão com iluminação apropriada e som mais baixo que o
volume regular.
8 2º As crianças com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares terão acesso
irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição
Artigo 2º - As sessões especiais poderão ser identificadas, de forma alternativa, pelos
símbolos:
| — do quebra-cabeças, que representa e identifica pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — T.E.A;
Il — dos girassóis, que representam e identificam pessoas com deficiências ocultas;
ll — ou do infinito, que representa e identifica pessoas que possuem
desenvolvimento neurológico atípico, ou seja, pessoas neurodivergentes.
Parágrafo único — A identificação referida no caput deste artigo deverá estar disposta na
entrada do cinema, quando da realização da sessão inclusiva, nos cartazes do filme a ser
exibido, bem como em todo material de divulgação da sessão inclusiva.
ato
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 3º - Os cinemas terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
para se adaptarem a esta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de setembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
| Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 239/2024 de autoria do Vereador Gabriel dos
Santos Silva.