norma nº 3699/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.699, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção do cargo de
provimento efetivo de auxiliar de serviços
urbanos da estrutura administrativa da
Prefeitura de Vassouras, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica extinto o cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços urbanos, da
estrutura administrativa da Prefeitura de Vassouras.
8 1º O cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços urbanos ocupados passam a
integrar o quadro em extinção, e serão automaticamente extintos à medida que houver a
vacância.
8 2º Considerar-se-á como remuneração para os efeitos deste artigo, o vencimento de
cargo efetivo que os auxiliar de serviços urbanos estiverem exercendo, acrescido das vantagens
pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em Lei.
$ 3º Os servidores ocupantes do cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços
urbanos em extinção, passarão a desempenar além das atribuições de seu cargo constantes do
Decreto nº 2.573, de 31 de maio de 2007 as atribuições dos ocupantes do cargo em provimento
de auxiliares de serviços gerias constantes do decreto nº 4.501, de 02 de setembro de 2019.
Art. 2º. A exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, observadas
as disposições legais vigentes não extingue a responsabilidade civil, penal ou administrativa
oriunda de atos ou omissões no desempenho de suas atribuições
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 04 de setembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 238/2024 de autoria do Poder Executivo.
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