norma nº 3700/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.700, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor total de R$
24.283.527,94 (Vinte e Quatro Milhões,
Duzentos e Oitenta e Três Mil,
Quinhentos e Vinte e Sete Reais e
Noventa e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não previsto, no valor de R$ 24.283.527,94 (Vinte e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e
Três Mil, Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Naturezada Despesa |escrição aior(RS)
10.302.0043.2.204000 |Regulação Ambulatorial e Hospitalar |
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$24.283.527,94
Fonte de Recurso 160010 Do
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares,
Propostas nº 36000593157202400, nº 36000593186202400, nº 36000606756202400, nº
36000609163202400 e nº 3600061952202400, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.626 de 29 de
abril de 2024, Portaria nº 3.978 de 21 de maio de 2024 e Portaria nº 4.493 de 21 de junho de 2024, todas
referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Atenção Especializada em Saúde.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita | Descrição Tator(R$)
1.3.2.1.01.0.1.32.00.00 Remuneração de Dep Bancário - MAC R$ 247.734,94
1.71.3.50.2.1.01.00.00 Trans. Rec. Do SUS — veda a Alta Complexidade Amb. E [Ps 24.035.793,00
[Total Fonte de Recurso 160010 R$ 24.283.527,94
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valor depositado em 24/05/2024 R$ 16.635.793,00
Período Valor Yo Valor Corrigido Rendimento
24/06/2024 R$ 16.635.793,00 | 0,5396 R$ 16.725.559,74 | R$89.766,74 | |
24/07/2024 R$ 16.725.559,74 | 0,592 R$ 16.824,575,05 II R$ 99.015,31
Total R$ 188.782,05
Valor Depositado em 31/05/2024 R$ 2.900.000,00 1
01/07/2024 R$ 2.900.000,00 0,5367 R$ 2.915.564,30 ] R$ 15.564,30
01/08/2024 R$ 2.915.564,30 0,5743 | R$ 2.932.308,39 R$ 16.744,09
L Total R$ 32.308,39
Valor Depositado em 27/06/2024 R$ 4.500.000,00
27/07/2024 R$ 4.500.000,00 | 0,5921 [R$4.526.644,50 [R$2664450 |
| Total R$ 26.644,50
[ Total R$ 247.734,94
Vassouras, 06 de setembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 246/2024 de autoria do Poder Executivo.