norma nº 3701/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.701, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 12.676.875,17 (Doze Milhões,
Seiscentos e Setenta e Seis Mil,
Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e
Dezessete Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 12.676.875,17 (Doze Milhões, Seiscentos e Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco
Reais e Dezessete Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.150000 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 12.676.875,17
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte Impostos e Transferência de Impostos (150000), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, discriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (150000) REFERENTE AS
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES DE FPM, ICMS E RECEITAS DE IMPOSTOS IRRF, ITBI
E ISSQN JÁ CONSIDERANDO AS DEDUÇÕES PARA O FUNDEB DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2024
Transferências da União do FPM
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 19.509.619,95
2. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 13.175.235,06
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$22.275.484,98
4. Arrecadação prevista para 2024= R$ 31.577.537,00
Cálculo
A = 22.275.484,98/ 19.509.619,95*100=114,18
A= 114,18 - 100 =14,18
arrecadação do 2º período de 2023*14,18%
13.175.235,06*14,18% = 1.868.248,33
13.175.235,06+1.868.248,33=15.043.483,39
asso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ...........
a) Arrecadado de 01 a 07/2024...
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024...
Diferença =
(-) Créditos extraordinários abertos no ex.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Dedução do FUNDEB..........
Total da Suplementação...
Receita: 1.7.1.1.51.1
Dedução: 1.7.1.1.5
R$ 1.148.286,27
441
1.1.1
Transferência do Estado ICMS
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) =
6. Arrecadação do 2º período x1 (8 a 12/2023) =
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) =
8. Arrecadação prevista para 2024=
Cálculo
A = 19.787.743,68/ 18.862.403,83*100=104,91
A= 104,91 - 100 =4,91
arrecadação do 2º período de 2023*4,91%
16.106.307,00+4,91% = 790.819,67
16.106.307,00+790.819,67=16.897.126,67
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024: .s.crssessssasse cnssacisam pera reremass
a) Arrecadado de 01 a 07/2024.......................
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2022...
Diferença, ses sessesmesensesseseamm sssereeameausastetads creo sreseo =
(-) Créditos extraordinários abertos no ex.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 31.577.537,00
-R$ 22.275.484,98
-R$ 15.043.483,39
R$ 5.741.431,37
R$ 0,00
R$ 5.741.431,37
R$ 1.148.286,27
R$ 4.593.145,10
«00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal - Principal R$5.741431,37
«00.00.00 Cota-Parte FPM - Cota Mensal — Principal
R$ 18.862.403,83
R$ 16.106.307,00
R$ 19.787.743,68
R$ 33.965.920,00
R$ 33.965.920,00
-R$ 19.787.743,68
-R$ 16.897.126,67
R$ 2.718.950,35
R$0
R$ 2.718.950,35
Receita: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS -— Principal
R$2.718.950,35
Dedução: 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS — Principal
tastou ud
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
R$ 543.790,07
ISSQN
9. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 6.038.389,25
10. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$ 4.174.939,06
11. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 6.396.750,02
12. Arrecadação prevista para 2024= R$ 9.935.599,00
Cálculo
A = 6.396.750,02/ 6.038.389,25*100=105,93
A= 105,93 - 100 =5,93
arrecadação do 2º período de 2023*5,93%
4.174.939,06*5,93% = 247.543,89
4.174.939,06+247.543,89=4.422.282,95
Cálculo do Provável Excesso
j Receita Prevista 2024 R$ 9.935.599,02
a) Arrecadado de 01 a 07/2024............. -R$ 6.396.750,02
j b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024... -R$ 4.422.282,95
Diferença R$ 883.633,95
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 883.633,95
Total da Suplementação......................... R$ 883.633,95
IRRF
13. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) = R$ 4.194.092,57
5 Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023) = R$3.722.225,46
16. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024) = R$ 5.671.224,54
17. Arrecadação prevista para 2024= R$ 6.873.077,00
Cálculo = 5.671.224,54/ 4.194.092,57*100=135,22
A= 135,22 - 100 =35,22%
arrecadação do 2º período de 2023*35,22%
3.722.225,46*35,22% = 1.310.967,80
3.722.225,46+1.310.967,80=5.033.193,26
Cálculo do Provável Excesso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Receita Prevista 2024
a) Arrecadado de 01 a 07/2024..
b)Incremento de arrecadação de 08 a 12/2024...
Diferença... .
(-) Créditos
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Total da Suplementação......................
ITBI
18. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2023) =
19. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2023)
20. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2024)
21. Arrecadação prevista para 2024=
Cálculo
A = 1.270.753,46/ 775.561,97*100=163,85
A= 163,85 - 100 =63,85
arrecadação do 2º período de 2023*63,85%
863.754,40*63,85% = 551.507,18
863.754,40+551.507,18=1.415.261,58
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024
a) Arrecadado de 01 a 07/2024..
b)Incremento de arrecadação de 08 a 1212024...
Diferença...........iiereeseeeereeeeeeeeereranes
(-) Créditos extraordinários abertos no ex.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Total da Suplementação...
R$ 6.873.077,00
-R$ 5.671.224,54
-R$ 5.033.193,26
R$ 3.831.340,80
R$ 0,00
R$ 3.831.340,80
R$ 3.831.340,80
R$ 775.561,97
R$ 863.754,40
R$ 1.270.753,46
R$ 1.492.420,00
.-R$1.492.420,00
-R$1.270.753,46
—R$ 1.415.261,58
R$ 1.193.595,04
R$ 0,00
R$ 1.193.595,04
R$ 1.193.595,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 06 de setembro de 2024.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 251/2024 de autoria do Poder Executivo.