norma nº 3702/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.702, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024,
Dispõe sobre a desafetação de bem
imóvel pertencente ao Ente Público
Município de Vassouras com supedâneo
no artigo 5º, inciso XXIII, inciso III, alínea
“a”, e, artigo 225 da Constituição da
República Federativa do Brasil; e, artigo
98, 99, inciso III, e, artigo 101, todos da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a destinação da Área desmembrada da Chácara Calvet uma
pequena parte da Chácara da Hera, localizado à Rua Dr. Calvet — Centro — inscrito no
cadastro municipal sob os números 003112 - loc. Física 01.01.057.1101, 001, com a área
do terreno com 26.090,00 mº, inscrita no Cartório do 2º Ofício de Vassouras no Livro: 3 /
Matrícula: 2481 e área total construída de 1.092,29 m?, caracterizada como de uso comum,
passando a ser caracterizado como bem dominical.
Art. 2º - Fica autorizado a realização de permuta do imóvel mencionado no artigo 1º,
Caput, desta Lei.
Parágrafo único. Para permutar o referido imóvel deverá ser demonstrado o
interesse público, prévia avalição, e, estudo técnico preliminar.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de setembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 268/2024 de autoria do Poder Executivo.