norma nº 3703/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.703, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
25.131,74 (Vinte e Cinco Mil, Cento e
Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro
Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.306,45 (Mil Trezentos e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1.127 — Assistência Emergencial Covid 19
3190.11.00.160200 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 1.306,45
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte COVID 19 (160200), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, discriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (160200) DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/04/2024
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 04/2023) = 5.800,69
2. Arrecadação do 2º período x1 (05 a 12/2023) = 10.168,71
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 04/2024) = 653,27
4. Arrecadação prevista para 2024= 0,00
Cálculo
A = 653,27/ 5.800,69 * 100=11,26
A= 11,26 - 100 = - 88,74
arrecadação do 2º período de 2023 * -88,74%
10.168,71*-88,74% = 1.145,00
10.168,71+1.145,00=11.313,71
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ... «R$ 0,00
a) Arrecadado de 01 a O . . -R$ 653,27
b)Incremento de arrecadação de 05 a 12/2024....-R$ 11.313,71
DIfOrónIÇasasica pessensmpaceesouecrenesaner cunesreeanenimeed =R$ - 10.660,44
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ - 10.660,44
Considerando o valor negativo do excesso de arrecadação devido a falta de previsão da receita para
o exercício de 2024, segue o cálculo da Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e
Tendência do Exercício pela Média Móvel da Receita "13.21.01.01.46 (Fonte 160200)-Covid
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OBS 1 - O Critério utilizado para cálculo da tendência do exercício foi pela média móvel mensal da receita
realizada nos últimos cinco meses (de 01/24 a 04/2024)
janeiro a abril 2024: 653,27
Total 653,27 + 04 = 163,31
163,31 * 12 = 1.959,72
Cálculo do Provável Excesso de Arrecadação da Receita 13.21.01.01.46 (Fonte 160200)
RECEITA TOTAL ORÇADA | 0,00
Receita Arrecadada 653,27
Tendência do Exercício: 1.959,72
Créditos Adicionais Abertos no período 0,00
Provável Excesso de Arrecadação a Utilizar: | 1.306,45
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 23.825,29 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1.127 — Assistência Emergencial Covid 19
3190.11.00.260200 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 14.060,41
3390.32.00.260200 Material, Bem ou Serv para Distribuição R$ 9.764,88
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro, da fonte COVID 19 (160200), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964, discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Il. Conta Vinculada: 32271-7 e 32272 -5 Fonte de Recurso: covid19
Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
il DISPONIBILIDADES | (VALORES) mM. OBRIGAÇÕES | (VALORES)
Aplicações Financeiras 23.789,79 | Restos a Pagar 0,00
Poupança 0,00 Consignações 0,00
Tarifa Bancária a Ressarcir 35,50 tarifas 35,50
IV. SUPERÁVIT = 23.825,29
TOTAL 23,825,29 TOTAL 23,825,29
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de setembro de 2024.
O Sr Ç
LC
0
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 250/2024 de autoria do Poder Executivo.