norma nº 3704/2024

reco
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
das
LEI N.º 3.704, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor total de R$
2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e
Vinte e Um Mil, Cento e Dezesseis Reais e
Oitenta e Dois Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não previsto, no valor de R$ 2.221.116,82 (Dois milhões, duzentos e Vinte e Um Mil, Cento e
Dezesseis Reais e Oitenta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Natureza da Despesa [Descrição alor(R$)
SR = eia
10.3010044.2.197000 |Básica
3.3.90.30.00.00.00 R$1.000.000,0
R$500.000,00
R$721.116,82,00
R$2.221.116,0
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares,
Propostas nº 36000593264202400, nº 36000593381202400, 360005933852024000 e 36000620931202400,
através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, e Portaria nº 4.492 de 21 de junho
de 2024, todas referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) - Atenção Primária, conforme
discriminado abaixo:
Natureza da Receita | Descrição I Valor (R$)
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transf. Outras Transf. Dos | R$ 2.200.000,00
Estados e DF - Principal
— Atenção Básica
Total R$ 2.221.116,82
1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 | Remuneração de Depósito Banc | R$ 21.116,82
Carona
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Valor depositado em 24/05/2024 R$1.500.000,00
Período Valor %o Valor Corrigido Rendimento
24/06/2024 R$ 1.500.000,00 0,8396 R$ 1.508,094,00 R$ 8.094,00
24/07/2024 R$ 1.508.094,00 0,592 R$ 1.517.021,92 R$ 8.927,92
TOTAL R$ 17.021,92
Valor Depositado em 27/06/2024 R$ 500.000,00
28/07/2024 R$ 500.000,00 0,5921 R$ 502.960,50 R$ 2.960,50
Total R$ 2.960,50
Valor Depositado em 05/07/2024 R$ 200.000,00
05/08/2024 R$ 200.000,00 0,5672 R$ 201.134,40 R$ 1.134,40
Total R$ 1.134,40
Total R$ 21.116,82
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de setembro de 2024.
(
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 247/2024 de autoria do Poder Executivo.