norma nº 3706/2024

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.706, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM POR
CENTO DO TOTAL DE VAGAS EM
ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Os estacionamentos públicos ou privados deverão reservar um por cento das
vagas, garantida no mínimo uma vaga, próximas à entrada principal ou ao elevador, aos
veículos que transportem pessoas com transtorno de espectro autista.
S 1º - As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que identifica a
pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato de quebra cabeça e
com a frase VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO, respeitando as especificações de
desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
S 2º As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da ABNT —
Associação de Normas Técnicas, além de respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.146, de
6 de julho de 2015.
Artigo 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de setembro de 2024.
Dr «ad
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 253/2024 de autoria do Vereador Gabriel dos
Santos Silva.