norma nº 3714/2024

LEI N.º 3.714, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Orçamentária no valor
de R$11.404,63 (Onze Mil, Quatrocentos e
Quatro Reais e Sessenta e Três Centavos) e
Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 (Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e
Sessenta e Quatro Centavos) dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.853,64 (Mil, Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e
Sessenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02.07 Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175 Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.93.00.171500 Indenização e Restituição R$ 1.563,27
3390.93.00.171600 Indenização e Restituição R$ 290,37
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Fonte de Recurso; 171500 — 171600 Lei Complementar nº195/2022 — LC Paulo
Gustavo. Conforme Extrato Conta Corrente BB 35540-2 e 35539-9 Ag 812-5 anexos no PA
qesaa nas fls nº 04 e 05.
Demonstrativo Estimativo de Rendimento Destinado ao Audiovisual
Data Inicial Data Final Valor Nominal Percentual Valor Corrigido
03/09/2024 03/10/2024 R$90.549,63 0,572200% R$ 91.067,75
03/10/2024 03/11/2024 R$91.067,75 | 0,572200% R$91.588,83
03/11/2024 03/12/2024 R$91.588,83 0,572200% R$92.112,90
03/12/2024 03/01/2025 R$92.112,90 | ----———————- R$92.112,90
| Total do Excesso R$ 1.563,27
Demonstrativo Estimativo de Rendimento Destinado as Demais Áreas
Data Inicial Data Final Valor Nominal Percentual Valor Corrigido
03/09/2024 03/10/2024 R$16.819,61 0,572200% R$ 16.915,85
03/10/2024 03/11/2024 R$16.915,85 0,572200% R$17.012,64
03/11/2024 03/12/2024 R$17.012,64 0,572200% R$17.109,98
03/12/2024 | 03/01/2025 R$17.109,98 | --==——————— R$17.109,98
Total Excesso 290,37 ps
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 11.404,63 (Onze Mil, Quatrocentos e Quatro Reais e Sessenta e Três
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
02.07 Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175 | Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.39.00.271500 | Outros Serv T P Jurídica R$ 8.156,10
| 3390.39.00.271600 | Outros Serv T P Jurídica R$ 3.248,53
G Art.4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Codificação Discriminação Valor em R$
| 02.07 Secretaria Municipal de Cultura
13.392.0140.1175 | | Lei complementar nº 195/2022 LC Paulo Gustavo
3390.36.00.271500 | Outros Serv T P Física R$ 8.156,10
3390.36.00.271600 | Outros Serv T P Física R$ 3.248,53
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ra Vassouras, 27 de setembro de 2024.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 281/2024 de autoria do Poder Executivo.