| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 402.253,71 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 4316 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.716, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 402.253,71 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 402.253,71 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta e Um Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 10 Saúde 10301 Atenção Básica 103010044 Atenção Básica Manutenção das Atividades de Atenção 103010044.2.195000 | Básica 4.4.90.52.00.00.00 | | Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 402.253,71 Fonte 160100 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares, Propostas nº 11216262000124008, nº | 11216262000124009, nº 11216262000124012 e nº 11216262000124010, através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, e Portaria nº 3.900 de 17 de maio de 2024, todas destinadas à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Estabelecimentos de Saúde na Atenção Primária. Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde, conforme discriminado abaixo: Natureza da Receita Descrição Rec. De Capital — Transferência da União — Transferência 2.4.1.1.51.1.1.00.00.00|de Recurso do SUS destinado a Atenção Primária — Repasse Fundo a Fundo o Natureza da Receita Descrição 1.3.21.01.0.1.44.00.00 [Rem Dep Bancário outros Rec do SUS R$ 399.985,00 alor (R$) R$ 2.268,71 < Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DEMONTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO Valor depositado em 24/05/2024 R$ 399.985,00 Período | Valor % [ Valor Corrigido [ | Rendimento 05/08/2024 | R$ 399.985,00 0,5672 402.253,71 | R$2.268,71 | | Total [| R$2.268,71 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 27 de setembro de 2024. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 283/2024 de autoria do Poder Executivo.