norma nº 3717/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.717, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
valor total de R$ 272.115,34 (Duzentos e
Setenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e
Trinta e Quatro Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação não previsto, no valor de R$ 272.115,34 (Duzentos e Setenta e Dois Mil, Cento e
Quinze Reais e Trinta e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Lei complementar nº14.399 de de julho
de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura.
Outros Serv T P Física R$ 234.852,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 22.886,02
Indenizações e Restituições
Natureza da Despesa
13.392.0026.1.180
3390.36.00.171600
3390.39.00.171600
3390.93.00.171600
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de adesão
assinado e vinculado ao Plano de Ação 30882120230005-017139, referente a Lei Aldir Blanc-
Ministério da Cultura. Os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas estabelecidas na referida Lei; no
Decreto nº 11.740,de 18 de outubro de 2023, na portaria MinC nº80, de 2023.
Natureza da
Receita Descrição
13.21.01.08.00.00 | Rem de Depósito Bancário — Outros Re Vinculados | R$ 14.377,32
Transf. De Polit. Nac. Aldir Blanc de Cult. De
17.19.60.01.00.00 Fomento a cultura Le 14.399 | R$ 257.738,02
Total Fonte de Recurso 171600
Passount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Data Inicial Data Final Valor Nominal Valor Percentual [Valor Corrigido
03/09/2024 03/10/2024 R$ 267.497,17 | 0,572200% R$ 269.027,79
03/10/2024 03/11/2024 R$ 269.027,79 | 0,572200% R$ 270.567,16
03/11/2024 03/12/2024 R$ 270.567,16 | 0,572200% R$ 272.115,34
03/12/2024 03/01/2025 R$ 272.115,34 R$ 272.115,34
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PA cá
Prefeito
Vassouras, 27 de setembro de 2024.
Severirio Ananias Dias Filho
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 284/2024 de autoria do Poder Executivo.