norma nº 3718/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.718, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera os dispositivos da Lei nº 2.831, de
09 de setembro de 2015, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Por força da presente lei, fica incluído o $ 3º do artigo 104, da Lei nº 2.831, de 09
de setembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
$ 3º - As vedações mencionadas no artigo acima, bem como o $ 1º, não se
aplicam a eventos sazonais de natureza itinerantes, com incentivo do poder público
municipal ou de terceiros, desde que com autorização prévia do Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao
contrário.
Vassouras, 16 de outubro de 2024.
AAA A Ad
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 295/2024 de autoria do Poder Executivo.