norma nº 3730/2024

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024,
DISPÕE SOBRE O INCISO V DO ARTIGO
15 DA PORTARIA Nº 1.467 DE 02 DE
JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações nos parcelamentos
e/ou reparcelamentos vigentes, conforme inciso V do Artigo 15 da Portaria nº 1.467 de
02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social, conforme índices, juros e
multas nos artigos abaixo:
Art. 2º Os valores originais serão atualizados pelo índice INPC, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até
a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 20 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 339/2024 de autoria do Poder Executivo.