norma nº 3734/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.734, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a jornada de trabalho
suplementar dos servidores do Magistério
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A jornada de trabalho suplementar dos servidores do Magistério Público Municipal será regida pela
presente Lei.
Art. 2º. Para fins da presente Lei a jornada de trabalho suplementar do profissional do magistério Público
municipal é o número de horas que ele presta além daquelas fixadas para a sua jornada de trabalho, em
conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normativas aplicáveis.
Parágrafo Único - O titular de cargo de Professor que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou
função pública, poderá prestar serviço em jornada suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para
substituição de Professores em função docente e nas demais funções de Magistério.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder jornada de trabalho suplementar aos
professores, mediante solicitação fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, considerando critérios
objetivos como experiência, tempo de serviço e necessidade comprovada por relatório técnico.
81º. Os profissionais do magistério que percebam função gratificada farão jus ao recebimento da jornada de
trabalho suplementar, salvo nos casos em que houver manifesta incompatibilidade funcional ou impacto
financeiro devidamente justificado.
82º. Os profissionais de magistério que possuam mais de uma matrícula pública poderão participar da
jornada de trabalho suplementar, desde que respeitadas as normas de compatibilidade de horários e limites
de carga horária previstos na legislação vigente.
83º - O valor a ser pago a título de jornada de trabalho suplementar aos servidores do Magistério Público
Municipal será calculado com base no piso inicial da carreira a qual pertença o profissional do magistério.
Art. 4º. O pagamento da jornada suplementar será efeituado na folha de pagamento do servidor, mediante
comprovação do ponto eletrônico ou outra forma de controle previamente regulamentada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Único- Fica vedado o pagamento antecipado da jornada de trabalho suplementar dos servidores
do Magistério Público Municipal.
Art. 5º. A concessão da prorrogação da jornada de trabalho suplementar caberá por indispensável
necessidade de serviço e eventuais substituições de professores no exercício da docência e de profissionais
do magistério em outras atividades de apoio direto ao Magistério.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º. A jornada de trabalho suplementar será sustada, automaticamente, no interesse da administração da
Secretaria Municipal de Educação, não acarretando a sua incorporação ao salário do servidor para quaisquer
fins.
Art. 7º. Os professores interessados em atuar na jornada de trabalho suplementar deverão se inscrever,
mediante edital público, junto à Secretaria Municipal de Educação, que designará a lotação dos mesmos,
com base nos seguintes critérios objetivos:
| — Necessidade e especificidade das Unidades Escolares, conforme levantamento técnico da Secretaria
Municipal de Educação;
Il — Qualificação profissional do interessado para o atendimento da necessidade específica;
Ill - Tempo de serviço no Magistério Público Municipal,
IV — Proximidade da residência do servidor com a Unidade Escolar, sempre que possível, para garantir
eficiência e redução de custos com deslocamento;
V- Preferência para professores que não estejam afastados por licença médica nos últimos 12 meses, salvo
casos de licença gestante e afastamentos legais previstos em lei.
81º - O processo de inscrição, seleção e lotação será amplamente divulgado por meio de publicação oficial e
outros meios de comunicação interna, assegurando a transparência e o acesso às informações por todos os
interessados.
82º - Em caso de empate na seleção, terá prioridade o professor com maior tempo de serviço no município.
Persistindo o empate, será considerado o critério de maior idade, e em última instância, qualificações
adicionais comprovadas.
Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, mediante expediente próprio, encaminhar ao Chefe do
Poder Executivo a relação dos servidores destinatários da presente Lei, para a devida autorização.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, devendo ser apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro, conforme preconiza a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 2.299, de 17 de maio de 2007.
Vassouras, 30 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 332/2024 de autoria do Poder Executivo.