norma nº 3735/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Revoga os incisos IX e XIIl e acrescenta
os incisos XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 1º
da Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de
2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Ficam revogados os incisos IX e XIII do art. 1º da Lei nº 3.260/2020.
IX — (Revogado)
XIII — (Revogado)
Artigo 2º - Ficam acrescentados os incisos XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 1º da Lei nº
3.260/2020, com a seguinte redação:
XVIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
XIX - Secretaria Municipal de Turismo
XX - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
XXI - Secretaria Municipal de Transportes
Artigo 3º - Os cargos necessários para a composição do quadro de pessoal das
Secretarias Municipais de Turismo e Transportes serão preenchidos mediante
transferência ou transformação de cargos existentes, sem aumento de despesas,
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio de ato do Chefe
do Poder Executivo.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Administração (SMA) adotará as medidas cabíveis
para a divisão correta de pessoal resultante desta Lei.
Artigo 5º - O detalhamento das atribuições e nomenclaturas dos órgãos da Secretaria
Municipal de Turismo será realizado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º - O detalhamento das atribuições e nomenclaturas dos órgãos da Secretaria
Municipal de Transportes será realizado por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 7º - Ficam criados os cargos de agente político de Secretário Municipal de
Transportes e Secretário Municipal de Turismo, com subsídios estabelecidos pela
legislação municipal pertinente.
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 8º - Fica o Prefeito autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais, bem
como à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, que se fizerem necessários ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 9º - A criação das secretarias e dos cargos previstos nesta Lei observará os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sem
prejuízo à continuidade dos serviços públicos municipais.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, devendo as medidas
administrativas necessárias ser implementadas no prazo de até 90 dias, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 30 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 335/2024 de autoria do Poder Executivo.