norma nº 3736/2024

tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.736, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº
1.099, de 10 de novembro de 1978 e Leis
Posteriores incluindo a Lei Ordinária nº
2.916, de 01 de setembro de 2017. Que
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 7º, 1 e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Para as áreas urbanas abaixo mencionadas, ficam estabelecidos os
seguintes lotes mínimos:
| — Barão de Vassouras, Ipiranga, Demétrio Ribeiro e Itakamosi (1º Distrito);
Andrade Pinto (3º Distrito); Ferreiros (4º Distrito); Sebastião de Lacerda e
Massambará (5º Distrito); Avelar (6º Distrito); Conrado (7º Distrito) - 200,00 m?
(duzentos metros quadrados);
Il - Andrade Costa (3º Distrito) - 200,00m? (duzentos metros quadrados).
Parágrafo único Os lotes mínimos das AUs da sede municipal e da sede do 2º
Distrito - Pati do Alferes — são tratados, respectivamente, nos Capítulos IV e V
desta lei.
$ 1º Os lotes a que se refere o caput deste artigo terão testada mínima de 10m (dez
metros).
Art. 2º. O Artigo 8º, 8 1º da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Ficam estabelecidas como Áreas de Expansão Urbana (AEU) às contíguas
às áreas urbanas no espaço de até 1.000,00m (mil metros) dos perímetros urbanos.
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$ 1º O lote mínimo permitido nas Áreas de Expansão Urbana é de 200 m? (duzentos
metros quadrados).
8 2º Não se enquadram no previsto no caput do artigo 8º e no seu 8 1º, as Áreas de
Expansão Urbana da sede Municipal e de Pati de Alferes, que são tratadas
especificamente nos Capítulos IV e V, respectivamente, desta lei.
Art. 3º. O caput do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Na Área Rural do Município, a Prefeitura Municipal poderá aprovar projetos
de parcelamento do solo para sítios de recreio, que obedeçam à legislação
municipal e às instruções vigentes do INCRA.
$ 1º Os lotes mínimos destes sítios da recreio poderão variar de 3.000,00m? (três mil
metros quadrados) ao tamanho do módulo rural definido para o município.
S 2º A Prefeitura Municipal, baseando-se em leis federais, estaduais ou municipais
poderá não aprovar projetos de parcelamento para sítios de recreio se estes
contrariam interesses públicos, mesmo que estejam localizados em zonas
declaradas por ato público como turísticas, climáticas, paisagísticas, estâncias
hidrominerais ou balneárias.
Art. 4º. O Artigo 15, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A ocupação dos lotes situados nos logradouros empreendidos na ZC ou
situados nos dois lados das ruas tidas como limites desta, obedecerá às seguintes
especificações, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras e
atividades:
| — Lote mínimo: 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il — Testada mínima: 10,00m (doze metros);
Ill — Usos permitidos: residência, hotéis, cinemas, templos religiosos e postos de
atendimento médico, para os quais se exige;
Cato
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a) afastamentos - permitido colar nas divisas, mantido o afastamento de fundo,
conforme dispostos no Código de Obras;
b)gabarito máximo - 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) de altura;
b) taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento).
Il - Usos permitidos com restrições: escritórios, consultórios, escolas, associações
culturais e recreativas,
atividades comerciais e de serviços não incômodos, para os quais se exige;
a) só poderão se localizar em prédios já existentes;
b)admite-se reforma ou ampliação destes prédios, desde que não ultrapasse a taxa
de ocupação de 60% e gabarito máximo estabelecido para usos permitidos.
Ill- Usos inadequados ou proibidos: hospitais, casas de saúde e atividades
industriais, comerciais ou de serviços considerados incômodos.
$ 1º As especificações deste artigo não se aplicam à ocupação dos lotes localizados
nos logradouros comerciais da ZC, os quais obedecerão ao disposto no artigo 16
desta lei.
S 2º Os lotes com testada para a Rua Mirena, embora façam limite com a ZC, se
enquadrarão nas especificações da ZR-1.
8 3º No licenciamento das novas construções para os usos previsto no Item III,
exceto para posto de atendimento médico, da seguinte forma: 1 (uma) para até
70,00m? (setenta metros quadrados) de área construída. No caso de uso
residencial, a proporção será de 1 (uma) vaga para cada residência.
Art. 5º. O Artigo 16, | da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. A ocupação dos lotes localizados nos logradouros comerciais da ZC,
enumerados no parágrafo único do artigo 14, obedecerá às seguintes
especificações, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras e
atividades:
I- Lote mínimo: 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il- Testada mínima: 10,00m (dez metros);
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I— Usos permitidos: comércio varejista, serviços mistos
(comércio/serviço/habitação). Alteração feita pelo Art.
1º. - Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
a) afastamento - poderão ocupar toda a testada e colar nas divisas laterais, mantido
o afastamento de fundo, conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) de altura;
c)taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento).
IV- Usos permitidos com restrições: postos de atendimento médico, ambulatórios,
auto-serviços
(supermercados e similares), mercearias, para os quais se exige:
ajafastamento - poderão ocupar toda a testada e colar nas divisas laterais, mantido
o afastamento de fundo, conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) de altura;
c)taxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento), não sendo permitido que a
projeção da área construída do prédio ultrapasse - 400,00m? (quatrocentos metros
quadrados).
V-Usos inadequados ou proibidos: hospitais, casas de saúde, escolas de 1º,2º e
curso superior, jardins de infância e similares, comércio atacadista, depósitos e
atividades industriais, comerciais e de serviços considerados incômodas.
Parágrafo único Nas ruas comerciais da ZC só serão permitidas novas construções
para uso residencial exclusivo ou misto (comércio ou serviço/habitação), em
terrenos de no mínimo 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
obedecidas as especificações contidas no artigo 15.
Art. 6º. O Artigo 19, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A ocupação dos lotes localizados na ZR-1, à exceção dos logradouros
comerciais, obedecerá às seguintes especificações, para fins de parcelamento do
solo e licenciamento de obras e atividades:
| — Lote mínimo: 200,00m? (duzentos metros quadrados);
Il — Testada mínima: 10,00m (dez metros);
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Ill — usos permitidos: residências, sacolas, templos religiosos e comércio de bairro
(tipo quitanda, armarinho, armazém, etc.) para os quais se exige:
a) Afastamentos - conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 12,00m (doze) metros de altura;
c) taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento); Alteração feita pelo Art. 1º.
— Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
d)ficam as ruas ALDO CAVALI e Nilo Francisco Carvalheira - Centro - Vassouras,
para uso exclusivo de
residências de baixa densidade - unifamiliar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 2.047, de 31 de março de 2003.
IV- Usos permitidos com restrições: postos de abastecimento de veículos,
serralherias, serrarias, mecânicas de veículos, hospitais, casas de saúde a
indústrias não incômodas, para os quais se exige:
a) afastamentos mínimos - 3,00m (três) metros de todas as divisas do terreno;
exceto a frontal que será igual a 5,00m (cinco metros);
b) gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 2.900, de 23 de junho de 2017.
c)vagas para estacionamento de automóveis no mesmo lote. Uma para cada
50,00m? (cinquenta metros quadrados) de área construída, no mínimo, podendo sofrer
variações, a critério da Prefeitura Municipal.
djtaxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento) Inclusão feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
V — Usos inadequados ou proibidos: atividades incômodas, com exceção das
relacionadas no item IV deste artigo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº
2.916, de 01 de setembro de 2017.
Art. 7º. O Artigo 20, 1 e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. A ocupação dos lotes localizados em logradouros comerciais da ZR-1
obedecerá as seguintes
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especificações, para fins de parcelamento do solo e licenciamento de obras e
atividades:
I- Lote mínimo - 200,00m? (duzentos metros quadrados); Alteração feita pelo Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
Il- Testada mínima: 10,00m (dez metros);
Ill- usos permitidos: comércio varejista e atacadista, serviços em geral, misto
(comércio e serviços ou
habitação), hotéis, associações recreativas e culturais, escolas especializadas
(escolas de Datilografia, auto- escolas e similares), consultórios, escritórios, e
garagens coletivas, para os quais se exige:
a) afastamentos - poderão ocupar toda a testada e colar nas divisas laterais,
mantido o afastamento de fundo, conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 2.900, de 23 de junho de 2017.
c)taxa de ocupação máxima - 90% (noventa por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
IV- usos permitidos com restrições: postos de abastecimento de veículos,
ambulatórios e auto-serviço
(supermercados e similares), para os quais se exige:
a) afastamento frontal e de fundos mínimos - 3,00m (três metros), podendo colar
nas divisas laterais;
b)gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 2.900, de 23 de junho de 2017.
cltaxa de ocupação máxima - 80% (oitenta por cento); Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
djvaga para estacionamento de automóveis no mesmo lote - uma para cada
50,00m? (cinquenta metros
quadrados) de área construída, mesmo no caso de mudança de uso de construção
já existente.
V- usos inadequados ou proibidos: hospitais, casas de saúde, escolas de 1º,2º e 3º
graus, jardins de infância e similares e atividades industriais, comerciais ou de
serviços consideradas incômodas.
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Parágrafo único Nos caos mencionados no inciso IV deste artigo, poder-se-á
computar as áreas dos
afastamentos - para satisfazer as exigências da alínea d do inciso IV deste artigo.
Art. 8º. O Artigo 22, | e Il da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. A ocupação dos lotes localizados na ZR-2 obedecerá às seguintes
especificações, para fins de
parcelamento do solo e licenciamento de obras e atividades:
|- lote mínimo - 200,00m? (duzentos metros quadrados); Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
Il — testada mínima - 10,00m (dez metros); Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária
nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
Ill — usos permitidos: residenciais, escolas, templos religiosos e comércio de bairro
(tipo quitanda, armarinho, armazém, etc.), para os quais se exige:
a) afastamento - conforme o Código de Obras;
b)gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 2.900, de 23 de junho de 2017.
c)taxa de ocupação máxima - 70% (setenta por cento). Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1.122, de 05 de maio de 1980.
IV- usos permitidos com restrições: postos de abastecimento de veículos,
serralherias, serrarias, mecânicas de veículos, depósitos e indústrias não
incômodas, para os quais se exige:
a) afastamentos mínimos - 3,00m (três metros), de todas as divisas do terreno;
exceto a frontal que será
igual a 5,00m (cinco metros);
b) gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Ordinária nº 2.900, de 23 de junho de 2017.
V- São considerados inadequados ou proibidos para a ZR-2 os seguintes usos:
depósitos de inflamáveis e demais atividades incômodas, com exceção das
relacionadas no inciso IV deste artigo.
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Art. 9º. O Caput do Artigo 24, da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Na ZP poderá ser proibido parcelamento do solo para fins urbanos,
observado sua conservação e manutenção, bem como seu reflorestamento,
obrigação precípua e específica dos respectivos proprietários.
$ 1º Nos lotes integrantes de projetos de parcelamento aprovados anteriormente a
esta lei e situados na ZP será permitida a construção de edificações, desde que
sejam obedecidas as seguintes condições:
| — uso residencial unifamiliar;
Il — uma única edificação por lote;
Hll- gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros).
IV- taxa de ocupação máxima - 10% (dez por cento);
V- afastamento frontal mínimo - 2,00m (dois metros);
VI- recompor a cobertura vegetal do terreno e construir cerca viva nas laterais, em
lugar de muro de alvenaria;
VIl- não produzir cortes no terreno;
VIII- construir muro de arrimo frontal quando necessário.
S 2º A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, promover a recomposição da
cobertura vegetal de terrenos da ZP.
Art. 10. O Artigo 26, la) e b) e Il a) e b) da Lei Municipal nº 1.099, de 10 de novembro de
1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. A ocupação dos lotes localizados na AEU-1 e AEU-2, obecedecerá às
seguintes especificações, para fins de parcelamento e licenciamento de obras e
atividades: - lotes mínimos:
a) AEU-1 — 200 m? (200 metros quadrados);
bJAEU-2 — 200 m? (200 metros quadrados); -testadas mínimas:
ajAEU-1 - 10,00m (vinte e cinco metros);
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bJAEU-2 - 10,00m (trinta metros). — usos permitidos: excetuando-se indústrias
incômodas, permite-se todos os usos, para os quais se exige:
a) gabarito máximo - 21,00m (vinte e um metros).
b)taxas de ocupação máxima:
AEU-1 - 20% (vinte por cento);
AEU-2 - 10% (dez por cento).
Parágrafo único Os lotes da AEU-1 situados acima da cota de 480,00m
(quatrocentos e oitenta metros)
obedecerão para efeito desta lei as especificações observadas para a Zona de
Proteção Paisagística (ZP).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às disposições
em contrário, em especial os dispositivos constantes da Lei nº 1.099, de 10 de novembro
de 1978 e da Lei Ordinária nº 2.916, de 01 de setembro de 2017.
Vassouras, 30 de dezembro de 2024.
Sever
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 336/2024 de autoria do Poder Executivo.