norma nº 3740/2025

“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.740, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 2.479.355,00 (Dois
Milhões, Quatrocentos e Setenta e Nove Mil,
Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.479.355,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Nove
Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Codificação Discriminação Valor em R$
|
Secretaria Municipal de Transportes [
Transporte I
|
|
26782 Transporte Rodoviário
267820039 Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes
267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
33.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00
33.90.30.00.170500
33.90.36.00.170400
33.90.36.00.170500
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV T P FÍSICA
OUTROS SERV T P FISICA
R$ 3.792,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400
33.90.39.00.170500
44.90.52.00.170400
OUTROS SERV T P JURÍDICA
OUTROS SERV T P JURÍDICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00.170500
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 100.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
267820039.2.012000
33.90.30.00.170400
33.90.30.00.170500
Manutenção da Unidade
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
125.413,00
R$ 10.000,00)
44.90.52.00.170500
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
33.90.14.00.170400
33.90.36.00.170400 OUTROS SERV T P FÍSICA | R$ 10.000,00 |
33.90.36.00.170500 OUTROS SERV T P FÍSICA | R$ 10.000,00
33.90.39.00.170400 OUTROS SERV T P JURÍDICA | R$ 10.000,00
33.90.39.00.170500 OUTROS SERV T P JURÍDICA [| R$ 10.000,00
44.90.52.00.170400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
DIÁRIA CIVIL
33.90.14.00.170500
33.90.48.00.170400
210.000,00
DIÁRIA CIVIL
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI
267820039.2.887000
33.90.39.00.170400
Locação de Veículos e Equipa
OUTROS SERV T P JURÍDICA
mento Automotores
232.786,00
33.90.39.00.170500
OUTROS SERV T P JURÍDICA
10.000,00
Administração
041260057.2.183000
|
| Sec. Mun Desenv Econômico e Inovação
|
|
Tecnologia da Informação
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
33.90.30.00.170400
MATERIAL DE CONSUMO
33.90.30.00.170500 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400 OUTROS SERV T P FÍSICA
o e Locação de Equipamentos de Informática
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
33.90.36.00.170500 [ OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400 | OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 100.000,00
33.90.39.00.170500 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 1.000,00
R$ 100.000,00
44.90.52.00.170500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
Codifica: Discriminação Valor em R$
| |
04.333 | Empregabilidade
04.333.0150 Sistema Nacional de Empregos
04.333.0150.2.238000 Sistema Nacional de Empregos ( SINE
33.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500 MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.170400 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
04.122 Administração Geral
04.122.0151 Manutenção da Sec. Mun Desenv Econômico e Inovação
04.122.0151.2012 Manutenção da Unidade
33.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
33.90.36.00.170400 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500 | OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 1.000,00
33.90.39.00.170500 OUTROS SERV T P JURÍDICA R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
33.90.14.00.170400 DIARIA CIVIL R$ 10.000,00
33.90.14.00.170500 DIARIA CIVIL R$ 1.000,00
33.90.48.00.170400 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI R$ 1.000,00
| 04.122.0152 Programa de Relações entre Consumidores e Fornecedores - Procon I
| 04.122.0152.2239 PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor I
[ 33.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO [| R$ 1.000,00
|
[ 33.90.30.00.170500 MATERIAL DE CONSUMO
[ 33.90.36.00.170400 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500 OUTROS SERV T P FÍSICA R$ 1.000,00
OUTROS SERV TP JURÍDICA
44.90.52.00.170400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
€
R$ 1.000,00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
04.122.0153 Programa Cidadão Empreendedor
04.122.0153.2240 | Sala do Cidadão Empreendedor
33.90.30.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO
33.90.30.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO
33.90.36.00.170400 | OUTROS SERV T P FÍSICA
33.90.36.00.170500 OUTROS SERV T P FISICA
33.90.39.00.170400 OUTROS SERV T P JURÍDICA
[ 33.90.39.00.170500 | OUTROS SERV T P JURÍDICA
44.90.52.00.170400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00.170500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Loo q
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
04.122.0151.2.241 Departamento de Inovação
33.90.30.00.170400 MATERIAL DE CONSUMO
[ R$ 1.000,00
33.90.30.00.170500
33.90.36.00.170400
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERV T P FÍSICA
R$ 1.000,00
33.90.36.00.170500
OUTROS SERV T P FÍSICA
R$ 1.000,00
33.90.39.00.170400 OUTROS SERV T P JURÍDICA
33.90.39.00.170500 OUTROS SERV T P JURÍDICA
R$ 1.000,00
44.90.52.00.170400 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000,00
44.90.52.00.170500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.000,00
06.01
18.122.0036.2012
31.90.92.00.150000
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Manutenção da Unidade
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 10.000,00
02.08
20.122.0028.2012
Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
Manutenção da Unidade
33.90.39.00.170400
03.01 Fundo Municipal de Saúde
Outros Serv T P Jurídica | R$ 66.000,00
|
04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
31.90.92.00.150000 Despesas de Exercícios Anteriores, R$ 10.000,00
10.122.0040.2194 Secretaria de Saúde
31.90.92.00.150002 Outras Despesas de Exercícios Anteriores
10.305.0128.2216 Manutenção das Atividades da ncia Epidemiológica
|
R$ 10.000,00
Lo
31.90.92.00.150002 Outras Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
31.90.92.00.160000 Outras Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
10.305.0128.2216 Manutenção das Atividades da Vi: ncia Epidemiológica
31.90.92.00.160000 Outras Despesas de Exercicios Anteriores R$ 10.000,00
[Lo
10.301.0126.2200 Manutenção da Folha de Servidores Ativos
31.90.92.00.160400 Outras Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
10.305.0127.2215 Manutenção da Folha de Servidores Ativos
31.90.92.00.160400 | Outras] Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
10.302.0043.2204 Regulação Ambulatorial e Hospitalar
31.90.92.00.160000 Outras Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade |
33.90.93.00.150100 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
11.10 Fundo Municipal de Educação I
Manutenção do Ensino Fundamental I
Outras Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
33.90.08.00.154030 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
|
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil Pré-Escola
33.90.08.00.154070 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 10.000,00
33.90.08.00.154030 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
R$ 10.000,00
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
33.90.08.00.150001 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
R$ 10.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche I
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 10.000,00
33.90.08.00.154030
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Codificação
02.06
Discriminação
Valor em R$
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
267820039.2.087000
Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
33.90.30.00.170400
33.90.30.00.170500
33.90.39.00.170400
33.90.39.00.170500
Material de Consumo
Material de Consumo
Outros Serv T P Jurídica
Outros Serv T P Jurídica
267820039.2.887000
33.90.39.00.170400
R$ 433.000,00
R$ 3.792,00
R$ 152.413,00
R$ 154.364,00
Locação de Veículos e Equipamento Automotores
Outros Serv T P Jurídica
R$ 1.232.786,00
02.12
Secretaria Municipal de Turismo
041220063.2.012000
3.3.90.14.00.170400
Manutenção da Unidade
DIÁRIAS - CIVIL
R$ 25.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
3.3.90.39.00.170400
R$ 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
4.4.90.52.00.170400
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.3.90.14.00.170500
DIARIAS - CIVIL
R$ 25.000,00
R$ 50.000,00
041220063.2.014000
3.3.90.39.00.170400
4.4.90.51.00.170400
Revitalização de Pontos Turísticos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
R$ 20.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
236950027
R$ 20.000,00
Turismo
3.3.90.30.00.170400
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.170400
3.3.90.39.00.170400
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Fi
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
R$ 15.000,00
R$ 40.000,00
R$ 30.000,00
236950027.2.040000
3.3.90.30.00.170400
3.3.90.32.00.170400
Participação e Realização de Eventos Turísticos.
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
02.02
04.122.0006.2867
Secretaria Municipal de Administração
R$ 20.000,00
000,00
Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
31.90.04.00.150000
31.90.11.00.150100
03.01
Contratação por Tempo Determinado
R$ 50.000,00
10.301.0044.2197
31.90.04.00.160000
10.301.0126.2200
31.90.11.00.160400
11.10
12.361.0013.2889
31.90.11.00.154030
31.90.11.00.154070
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 10.000,00
Fundo Municipal de Saúde
o das Atividades de Atenção Básica
Contratação por Tempo determinado R$ 30.000,00
o da Folha de Servidores Ativos
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 20.000,00
o do Ensino Fundamental
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
I
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de fevereiro de 2025.
po
o > 2
done Dio e Tibia
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 055/2025 de autoria do Poder Executivo.