norma nº 87/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 087, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a extinção da Autarquia
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS -—
SAMUVAS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a autarquia SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAMUVAS, criada pela Lei Complementar Municipal
nº 079, de 01 de junho de 2022.
Artigo 2º - Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos eventualmente existentes
serão incorporados ao patrimônio do Município de Vassouras.
Artigo 3º - Os cargos criados pela Lei Complementar Municipal nº 079, de 01 de junho de
2022, no âmbito da autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAMUVAS,
ficam redistribuídos para a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vassouras,
com manutenção de suas atribuições, nomenclaturas, carga horária e vencimentos.
Parágrafo único. A redistribuição de que trata o caput será regulamentada por meio de ato
do Chefe do Poder Executivo, observando-se o interesse da Administração Pública e as
necessidades dos órgãos ou secretarias que absorverão os cargos.
Artigo 4º - Fica extinto o cargo de Diretor da autarquia SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO — SAMUVAS, criado pela Lei Complementar Municipal nº 079, de 01 de junho de
2022.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único. A extinção do cargo de que trata o caput observará as normas vigentes,
com a respectiva exclusão da estrutura organizacional do Município e das tabelas de
cargos e vencimentos.
Artigo 5º - Caso necessário, o Poder Executivo Municipal editará decreto regulamentador
para estabelecer a forma, os procedimentos e os prazos para o cumprimento desta Lei
Complementar.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 338/2024 de autoria do Poder
Executivo.