norma nº 3742/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.742, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 470.000,00
(quatrocentos e setenta mil reais) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Suporte Profilático e Terapêutico - Assistência
103030071.2.213000 Farmacêutica
. . Rd R$
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 470.000,00
R$
Total de Suplementação - Fonte de Recurso 163500 470.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
101220040.2.194000 Secretaria de Saúde
4.4.90.51.00.00.00 (748) | Obras e Instalações Nm.
4.4.90.52.00.00.00 (754) | Equipamentos e Material Permanente a...
103020043.2.201000 copiando das Atividades de Média e Alta
3.3.50.39.00.00.00 (818) | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.000 90
3.3.90.30.00.00.00 (833) | Material de consumo 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 (849) | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica a
4.4.90.51.00.00.00 (855) | Obras e Instalações e
4.4.90.52.00.00.00 (860) | Equipamentos e Materiais Permanente 50.000,00
Total de Anulação - Fonte de Recurso 163500 RR.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de fevereiro de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 077/2025 de autoria do Poder Executivo.