norma nº 3743/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.743, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a filiação do Município de
Vassouras à Confederação Nacional de
Municípios.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado a filiar-se a CNM — Confederação
Nacional de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, de caráter
político-administrativo, técnico, científico, educacional, cultural e social, sem fins lucrativos,
com sede em Brasília/DF.
Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município,
igualmente, autorizado a contribuir com a referida Confederação, destinando-lhe,
mensalmente a importância de R$ 1.583,00 (Hum Mil Quinhentos e Oitenta e Três Reais),
após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal
Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos praticados e as contribuições efetuadas
anteriormente para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de março de 2025.
. Hoc tone Divele « Lilia
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 054/2025 de autoria do Poder Executivo.