norma nº 3744/2025

Passos”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.744, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI MAIS UM DIA DE DISPENSA DE
PONTO PARA OS SEVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DOADORES DE SANGUE, ALÉM
DO JÁ DEFINIDO NO ART. 2º, DA LEI
FEDERAL 1.075, DE 27 DE MARÇO DE 1950.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O servidor público municipal doador de sangue, de maneira comprovada
por documento oficial da instituição receptora da doação, será dispensado do ponto por
mais um dia, além do previsto na Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950.
Artigo 2º - O previsto no artigo 1º desta lei será validado após prévia comunicação
por escrito à respectiva chefia imediata que dará anuência mediante superveniente
comprovação, como forma de não comprometer a eficiência da prestação dos serviços
públicos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de março de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 01/2025 de autoria do Vereador Leonardo
Miranda Guimarães.