norma nº 3719/2024

Estado do Rio de Janeiro !
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.719, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 8.627.060,79 (Oito Milhões,
Seiscentos e Vinte e Sete Mil, Sessenta Reais e
Setenta e Nove Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.627.060,79 (Oito Milhões, Seiscentos e Vinte e Sete
Mil, Sessenta Reais e Setenta e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000 | Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 | Outros Serv T P Jurídica R$ 8.627.060,79
Fonte 160000
Art. 2º Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte (160000 ) — Referente a receita de transferência correntes de recursos do
SUS média e alta complexidade de acordo com a instrução normativa nº001 de 06/04/2024 apurado em
31/08/2024, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:
Transferências de Recursos do SUS Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 08/2023) = 28.590.027,05
1. Arrecadação do 2º período x1 (09 a 12/2023) = 16.383.173,83
2. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 08/2024) = 34.091.765,86
3. Arrecadação prevista para 2024= 45.000.000,00
Cálculo
A = 34.091.765,86/ 28.590.027,05*100=119,24
A= 119,24 - 100 =19,24
arrecadação do 2º período de 2023*19,24%
16.383.173,83*19,24% = 3.152.122,64
16.383.173,83+3.152.122,64=19.535.296,47
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024
a) Arrecadado de 01 a 08/2024
b)Incremento de arrecadação de 08 a
45.000.000,00
34.091.765,86
19.535.296,47
DIGIGAÇÃ: esco sore esrsn enero vecmevross 8.627.060,79
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 8.627.062,33
Total da Suplementação.... R$ 8.627.062,33
Receita: 1.7..1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Rec do SUS Média e Alta Complexidade Amb. e
Hosp.
Total da Suplementação.................... R$ 8.627.062,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de outubro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 301/2024 de autoria do Poder Executivo.