norma nº 3720/2024

Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.720, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.14 — Procuradoria Jurídica
04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade
3190.91.00.150100 Sentenças Judiciais R$ 6.000,00
3390.36.00.150100 Outros Serv T P Física R$ 1.000,00
3390.39.00.150100 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
d 04.122.0006.2.867 Manutenção da Unidade Pessoal da Prefeitura
3190.11.00.150100 Vencimentos e Vant Fixas — Pessoal R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Vassouras, 30 de outubro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 302/2024 de autoria do Poder Executivo.