norma nº 3722/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.722, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.957.492,83 (Um
Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil,
Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Oitenta e
Três Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.957.492,83 (Um Milhão, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e
Oitenta e Três Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 — Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451.0103.1.124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 1.957.492,83
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação solicitado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico, referente aos
Processos Administrativos nº 4109/2023 e 9711/2024, contendo o TERMO DE COMPROMISSO PAC CH nº
340 firmado pelo Município de Vassouras/RJ, Iphan/RJ e a União, nota Técnica 08/2024/ETMVP-RJ/IPHAN-
RJ eo CONTRATO 081/2020 anexados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de dezembro de 2024.
o Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 321/2024 de autoria do Poder Executivo.