norma nº 3723/2024

o813bY
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras 23
LEI N.º 3.723, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação não prevista no
valor total de R$ 525.020,90 (Quinhentos e Vinte e
Cinco Mil, Vinte Reais e Noventa Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 525.020,90 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil, Vinte Reais
e Noventa Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010126 Agentes Comunitários de Saúde
103010126.2200 Manutenção da Folha dos Servidores Ativos
. 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 412.795,77
Fonte 160400
10 Saúde
. 10305 Vigilância Epidemiológica
A. 103050127 Agentes Comunitários de Saúde
103050127.2215 Manutenção da Folha dos Servidores Ativo
. 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 112.225,13
Fonte 160400
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte (160400 ) —Transf. Gov. Federal - ACS e ACE, conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (160400) REFERENTE AS
RECEITAS DE TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS REP FUNDO/FUNDO BLOCO MANUT. ASPS
DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/09/2024
Transferências da União Sistema único de Saúde
Transferências da União Sistema único de Saúde ACS
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2023) = 1.960.128,00
2. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2023) = 876.480,00
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2024) = 2.109.528,00
4. Arrecadação prevista para 2024= 2.640.000,00
Cálculo
A = 2.109.528,00/ 1.960.128,00*100=107,62
A= 107,62 - 100 =7,62
arrecadação do 2º período de 2023*7,62%
876.480,00*7,62% = 66.787,77
876.480,00+66.787,77=943.267,77
Cálculo do Provável Excesso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
R$ 2.640.000,00
Receita Prevista 2024
a) Arrecadado de 01 a 09/2024.. R$ 2.109.528,00
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2024...-R$ 943.267,77
Diferença... =R$ 412.795,77
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 412.795,77
Total da Suplementação......................... R$ 412.795,77
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 Transf de Rec do SUS ACS R$412.795,77
Transferências da União Sistema único de Saúde ACE
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2023) = 307.008,00
6. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2023) = 104.676,00
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2024) = 396.900,00
8. Arrecadação prevista para 2024= 420.000,00
Cálculo
A = 396.900,00/ 307.008,00*100=129,28
A= 129,28 - 100 =29,28
arrecadação do 2º período de 2023*29,28%
104.676,00*29,28% = 30.649,13
104.676,00+30.649,13=135.325,13
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024... R$ 420.000,00
a) Arrecadado de 01 a 09/2024.................... -R$ 396.900,00
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2024...-R$ 135.325,13
Diferença..........iines =R$ 112.225,13
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 112.225,13
Total da Suplementação..............seees R$ 112.225,13
Receita: 1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 Transf de Rec do SUS ACE R$112.225,13
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 09 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 319/2024 de autoria do Poder Executivo.