norma nº 3724/2024

Estado do Rio de Janeiro W ú
Prefeitura Municipal de Vassouras N N Soy
Ja
LEI N.º 3.724, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 3.086.805,05
(Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e
Cinco Reais e Cinco Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir O Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 3.086.805,05 (Três Milhões, Oitenta e Seis Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Cinco Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.154070 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 70% R$ 2.000.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil Creche 70%
* 3190.11.00.154070 Vencimentos e Vant Fixas P Civil 70% R$ 1.086.805,05
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
« Arrecadação, da fonte de Recurso: Transferência Fundeb, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320
- de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: TRANSFERÊNCIA FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2023 R$ 19.122.458,85
Arrecadação Novembro à Dezembro 2023 | R$ 4.019.212,51
Arrecadação Janeiro à Outubro 2024 TR 20.688.896,33
Orçado em 2023 R$ 21.967.508,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2024 => 20.688.896,33 = 8,19161%
Arrec. Janeiro à Outubro 2023 19.122.458,85
Arrec. Novembro à Dezembro 2023X A => 4.019.212,51 X 8,19161% = 329.238,21
4.019.212,51 + 329.238,21 = 4.348.450,72
Arrecadação Janeiro à Outubro de |(+) R$
2024 20.688.896,33
1
Arrecadação Provável Novembro à |(+)| R$ 4.348.450,72
Dezembro 2024
Orçado em 2024 (-) R$
21.967.508,00
Excesso Provável de Arrecadação | (=) | R$ 3.069.839,05 |
“assount?
DA
Estado do Rio de Janeiro Ni 4 19904
Prefeitura Municipal de Vassouras À
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/11/2024 R$ 1.483.754,94 0,5701 R$ 1.492.213,83 R$ 8.458,89
10/12/2024 R$ 1.492.213,83 0,5701 R$ 1.500.720,94 R$ 8.507,11
Total de R$ 16.966,00
Rendimento
Total R$ 16.966,00
Suplementação
* Fonte Banco Central
nttps://www. bob. gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
o Excesso Provável de Arrecadação | (+ JT R$ 3.069.839,05 |
. Estimativa de Rendimentos [ (+) | R$ 16.966,00
“5 Total ] (=) | R$ 3.086.805,05
” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 09 de dezembro de 2024.
sggairo
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 320/2024 de autoria do Poder Executivo.