norma nº 3726/2024

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.726, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 2.420.858,43 (Dois
Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil, Oitocentos e
Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Três
Centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.420.858,43 (Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
03.01 Fundo Municipal de Saúde |
P Manutenção das Atividades de Média e alta
-10.302.0043.2201 Complexidade
3 R$
.33.50.41.00.160500 Contribuições 2.420.858,43
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte 160500 (Piso salarial para profissionais da enfermagem), conforme Inciso Il, & 1º, do
art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, discriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 160500 (Pisos Salariais para
Profissionais da Enfermagem) REFERENTE A TRANSFERENCIAS DE RECUROS DO SUS GESTÃO DO
SUS E REMUNERAÇÃO DE DEPOSITO BANCÁRIO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/11/2024
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 11/2023)= 1.730.677,54
2. Arrecadação do 2º período x1 (12/2023)= 884.302,46
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 11/2024)= 2.864.446,94
4. Arrecadação prevista para 2024= 2.039.000,00
Cálculo
A = 2.864.446,94/ 1.730.677,54*100=165,51%
A= 165,51- 100 =65,51
arrecadação do 2º período de 2023*65,51%
1.730.677,54*65,51% = 1.133.766,85
1.730.677,54+1.133.766,85=2.864.444,39
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ........... R$ 2.039,000,00
a) Arrecadado de 01 a 11/2024... -R$ 2.864.446,94
b)Incremento de arrecadação de 12/2024....-R$ 2.864.444,39
Diferença... teias =R$ 3.689.891,33
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 1.269.032,90
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.420.858,43
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Receita: 1.7.1.3.50.5.1.00.00.00Pisos Salariais dos Profissionais da Enfermagem
TOTAL GERAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE1 60500(ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UNIÃO-PISOS SALARIAIS DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM) = R$
2.420.858,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2024.
DA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 328/2024 de autoria do Poder Executivo.