norma nº 3727/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.727, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$ 1.106.114,89 (Um
Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e Quatorze Reais
e Oitenta e nove Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.106.114,89 (Um Milhão, Cento e Seis Mil, Cento e
O) Quatorze Reais e Oitenta e nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010044 Atenção Básica
Manutenção das Atividades de Atenção
103010044.2.195000 | Básica
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 699.992,00
fi
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial J
103020043.2.211000 | Atenção Psicossocial
4.4.90.52.00.00.00 "| Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 400.000,00
10.122 Administração Geral |
10.122.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0040.2194 Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serv T P Jurídica R$6.122,89
Fonte 160100 R$1.106.114,89
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emendas Parlamentares,
Propostas nº 11216262000124008, 11216262000124008, 11216262000124004, 11216262000124001,
através das respectivas Portarias GM/MS nº 3.720 de 06 de maio de 2024, Portaria 3.741 de 07 de maio de
2024 Portaria nº 3.746 de 07 de maio de 2024, todas destinadas à aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes para Estabelecimentos de Saúde na Atenção Primária e atenção Especializada.
Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160100 — Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Primária de Saúde, conforme discriminado abaixo:
Natureza da Receita
Rec. De Capital - Transferência da União — Transferência de
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00]Recurso do SUS destinado a Atenção Primária - Repasse Fundo
a Fundo
R$
699.992,00
Estado do Rio de Janeiro tis
Prefeitura Municipal de Vassouras
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO
Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00
COMPETENCIA VALOR % VALOR | RENDIMENTO
CORRIGIDO
31/12/2024 1.099.992,00 0,55663 1.106.114,89 | 6.122,89
TOTAL | R$ 1.106.114,89
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2024.
e
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 327/2024 de autoria do Poder Executivo.