| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.206.679,56 (Um milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras providências. |
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Passou” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.728, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$1.206.679,56 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$1.206.679,56 (Um Milhão, Duzentos e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 10 Saúde 10302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Manutenção das Atividades de Média e Alta 103020043.2.201000 | Complexidade 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |R$ 500.000,00 103020043.2.204000 | Regulação Ambulatorial e Hospitalar 3.3.50.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 706.679,56 | Fonte 160010 R$ 1.206.679,56 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 3.628 de 29 de abril de 2024 e Portaria 4.963 de 07 de agosto de 2024 — Transferência ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada origem da União conforme discriminado abaixo: Natureza da Receita [ Descrição Naior(RS) 17/1.3.50.2.1.01.00.00 Transf. Rec. Do SUS — is Alta complexidade Amb. E | R$ 1.200.000,00 1.3.2.1.01.0.1.32.00.00]Remuneração de Depósitos Bancários - MAC | ao DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00 COMPETENCIA VALOR % VALOR RENDIMENTO CORRIGIDO 31/12/2024 1.200.000,00 0,5560663 1.206.679,56 6.679,56 TOTAL | R$ 1.206.679,56 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras https:/Awww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de dezembro de 2024. a Severino Ananias Dias Filho Prefeito Ú Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 329/2024 de autoria do Poder Executivo.