| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 402.226,52 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 4342 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 402.226,52 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação não previsto, no valor de R$ R$ 402.226,52 (Quatrocentos e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Natureza da Despesa [Descrição Taior(R$) Pe 10.3010044.2.197000 |Básica n012200402106 |secretariadeSaúdo | Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Emenda Parlamentar, Propostas nº 36000593269202400 através da Portaria GM/MS nº 3.615 de 23 de abril de 2024, referente ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde. Transferência Fundo a Fundo origem União, Fonte de Recursos 160010 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO Emenda Parlamentar) - Atenção Primária, conforme discriminado abaixo: Transf. Outras Transferências dos Estados e DF — 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 | Principal R$ 400.000,00 1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários — Atenção Básica R$ 2.226,52 total R$ 402.226,52 DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIMENTO DE RECURSO Valor depositado em 16/12/2024 R$ 1.200.00,00 COMPETENCIA VALOR % VALOR | RENDIMENTO CORRIGIDO 31/12/2024 400.000,0 | 0,55663 | 402.226,52 | 2.226,52 TOTAL R$ 402.226,52 ] “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de dezembro de 2024. ' Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 330/2024 de autoria do Poder Executivo.