norma nº 3731/2024

“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.731, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.350.316,46 (Um
Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil, Trezentos e
Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.350.316,46 ( Um Milhão, Trezentos e
Cinquenta Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 Secretaria Municipal de Administracao.
021220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
” 041230010.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 50.000,00
02.05 Secretaria Mun.de Esporte
- 278120019.2.012000 Manutenção da Unidade
- 3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
pa 02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes
041220020.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 20.000,00
2 “* 3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 20.000,00
“ue 154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
. 3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 20.000,00
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 321.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 16.316,46
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 10.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 250.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
154520023.2.077000 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 250.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 250.000,00
4.4.90.51.150100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
02.07 Secretaria M de Cultura e Lazer
133920026.2.221000 Participação e Realização de Eventos Culturais
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 10.000,00
02.08 Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
206050030.2.036000 Mecanização Agrícola
3.3.90.30.150100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica R$ 1.000,00
02.11 Secretaria M. de Governo e Planejamento
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
041220034.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
041260057.2.183000 Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
041260057.2.879000 MANUTENÇÃO INTERNET
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
02.12 Sec Munic Desenv Econômico e Turismo
041220063.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
02.17 Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
02.18 Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil
3.3.90.30.150100 Material de Consumo
3.3.90.39.150100 Outros Serv TP Jurídica
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
185410064.2.077000 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3.1.71.70.150100 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ
3.3.71.70.150100 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ
4.4.71.70.150100 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos Ordinários
(150100), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 150100 REFERENTE AS RECEITAS DE IMPOSTOS,TAXAS E
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/11/2024
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 11/2023) = 2.525..796,94
1. — Arrecadação do 2º período x1 (12/2023 821.515,52
2. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 11/2024) = 3.355.447,22
3. Arrecadação prevista para 2024= 3.096.432,00
Cálculo
A =3.355.447,22/ 2.525.796,94 * 100=132,84%
A= 132,84- 100 = 32,84
arrecadação do 2º período de 2023 * 32,84%
821.515,52 * 32,84% = 269.785,69
821.515,52 + 269.785,69= 1.091.301,21
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 «R$ 3.096.432,00
a) Arrecadado de 01 a 11/202. -R$ 3.355.447,22
b)Incremento de arrecadação de 12/2024 -R$ 1.091.301,21
it R$ 1.350.316,46
(-) Crédit q R$
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.350.316,46
TOTAL GERAL DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 150100: R$ 1.350.316,46
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 331/2024 de autoria do Poder Executivo.