norma nº 3732/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.732, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 2.206.580,56 (Dois
Milhões, Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e
Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.206.580,56(Dois Milhões,
Duzentos e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 175100
02.06 Sec. Mun. Obras Serv. Publ e Transportes
154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.175100 Outros Serv T P Jurídica R$ 2.206.580,56
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação proveniente da Fonte COSIP,
Fonte 175100, conforme discriminado abaixo:
* Contribuição de Iluminação Pública COSIP
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 10/2023) = 1.459.442,50
2. Arrecadação do 2º período x1 (11 a 12/2023) = 726.547,73
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 10/2024) = 2.862.929,54
4. Arrecadação prevista para 2024 = 2.081.545,00
Cálculo
A =2.862.929,54/ 1.459.442,50*100=196,16
A= 196,16 - 100 =96,16
Arrecadação do 2º período de 2023*96,16%
726.547,73*96,16% = 698.648,29
726.547,73+698.648,29= 1.425.196,02
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2024 ........
a) Arrecadado de 01 a 10/202: .
b) Incremento de arrecadação de 11 a 12/2024..-R$ 1.425. 196,02
Diferença........... ram ass nmena eos R$ 2.202.105,34
() Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
R$ 2.081.545,00
-R$ 2.862.929,54
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.206.580,56
Total da Suplementação................. R$ 2.206.580,56
Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal R$ 2.206.580,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 325/2024 de autoria do Poder Executivo.