| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Institui regras para prioridades na concessão de licenciamento ambiental no município de Vassouras e dá outras providências. |
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“assouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.750, DE 03 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI REGRAS PARA PRIORIDADES NA CONCESSÃO DE LICENCIMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo essencial na gestão sustentável dos recursos naturais e na preservação ambiental, através do qual se garante que atividades potencialmente poluidoras sejam realizadas de forma responsável e reguladas. Artigo 2º - As licenças municipais se concentram em atividades localizadas e que podem gerar efeitos diretos na comunidade e no ecossistema local. Artigo 3º - As licenças servem como mecanismos de controle que permitem ao poder público avaliar a viabilidade das atividades propostas, bem como monitorar as ações, levando em consideração a preservação da fauna e flora, qualidade da água e do ar e a integridade de todos os ecossistemas que possam estar relacionados à atividade passível de licenciamento. Artigo 4º - A Licença Ambiental é a ferramenta necessária para aliar a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, sendo essencial que os empreendedores e empresários demonstrem compromisso e responsabilidade com as legislações ambientais vigentes e a sustentabilidade. Artigo 5º - As Licenças Ambientais Municipais ainda enfrentam desafios devido à morosidade dos trâmites burocráticos, a falta de modernização dos procedimentos e SS “assouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras infraestrutura dos órgãos ambientais e tanto a sustentabilidade quanto a celeridade equilibrada devem ser priorizados. Artigo 6º - Esta Lei tem como objetivo principal dar celeridade e prioridade aos pedidos que promovam um desenvolvimento econômico sustentável e impactem de forma positiva o desenvolvimento sustentável municipal, segundo os critérios a seguir: | - Empreendimentos que destinem parte do seu lucro para ações de reflorestamento; H - Empresas que reutilizem recursos hídricos; HI - Empresas que utilizam em sua matriz energia renovável; VI - Empresas que promovam ações de educação ambiental para os funcionários e sua família; V- Empresas que aprimorem seus processos produtivos a fim de aumentar a sustentabilidade; VI- Empresas que aprimoraram continuamente suas práticas de gestão ambiental; VIl- Empresas que tragam inovações relevantes para o município e que promovam um processo de produção mais sustentável; VIlI- Empresas que apoiem e estimulem as pesquisas em novas tecnologias relacionadas ao meio ambiente; IX- Empresas com potencial tecnológico para investimento em gerenciamento de resíduos; X- Atividades agropecuárias e agroindustriais que adotem práticas alternativas que visem a preservação e a conservação ambiental. Artigo 7º - As licenças de empresas que atendam ao menos um critério dos estabelecidos no artigo anterior, gerem empregos, sejam de pequeno ou médio impacto, devem ser expedidas em um prazo de até 30 dias, a contar da data da entrega da totalidade da documentação exigida no protocolo. Artigo 8º - Os critérios indicados no artigo anterior referem-se a todas as categorias de Licenças requeridas: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Artigo 9º - Ressalta-se ainda que a priorização do licenciamento de empresas com ações relevantes ambientalmente não isenta o trâmite legal e burocrático em nenhum item, suar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras sendo necessárias todas as documentações e projetos requeridos nos pedidos de licenciamento. Artigo 10º - Além dos documentos para requisição das licenças, tais empresas, ainda que priorizadas no processo, devem cumprir todas as condicionantes indicadas pela equipe técnica e, da mesma forma que todas as demais, pode passar por consultas públicas para garantia da transparência do processo. Artigo 11º - Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de abril de 2025. RD Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 202/2025 de autoria do Vereador Danilo Alves Pereira.