| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Institui o “Dia do Campo Limpo” no Município de Vassouras, e dá outras providências. |
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tassouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.751, DE 08 DE ABRIL DE 2025. INSTITUI O “DIA DO CAMPO LIMPO” NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica instituído o “DIA DO CAMPO LIMPO” no município de Vassouras. Artigo 2º - O “DIA DO CAMPO LIMPO” acontecerá duas vezes a cada ano, sendo definidos segundo o final dos períodos de cultivo no município. Artigo 3º - O “DIA DO CAMPO LIMPO” destina-se a conscientizar a população sobre a logística reversa e a necessidade de devolução das embalagens de agrotóxicos corretamente contribuindo com a preservação ambiental. Artigo 4º - No dia definido será divulgado um ponto fixo de coleta para entrega das embalagens na zona rural. Cada produtor que entregar suas embalagens terá um comprovante de devolução devidamente preenchido e assinado pelo responsável. Artigo 5º - Nas semanas que antecedem a coleta das embalagens, ações de divulgação deverão ocorrer nas lavouras, residências, outros meios de comunicação e pontos comerciais dos distritos próximos. Artigo 6º - Além da coleta das embalagens de agrotóxicos, poderão ser desenvolvidas ações integradas de conscientização e informações para os produtores rurais sobre a importância da correta destinação final e logística reversa. Artigo 7º - O município deverá estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento das ações, integrando população, órgãos públicos, instituições privadas e outros parceiros, visando à ampliação do debate. Assoual Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Artigo 8º - Sob o ponto de vista social e educacional, devem ser estimulados programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação, e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos, priorizando as escolas rurais. Artigo 9º - O poder executivo municipal deverá celebrar parcerias com empresas e institutos que processem e destinem corretamente estas embalagens, além das revendedoras e empresas agroindustriais. Artigo 10º - As ações propostas deverão ser desenvolvidas e custeadas por parcerias entre o setor público e o setor privado, com entidades filantrópicas, empresas do ramo ou, eventualmente, com dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vassouras. Artigo 11º - O “DIA DO CAMPO LIMPO”, ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de Eventos da cidade de Vassouras. Artigo 12º - Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 08 de abril de 2025. Es A ) rs NR A OZ Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 145/2025 de autoria do Vereador Danilo Alves Pereira.