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norma nº 3751/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaInstitui o “Dia do Campo Limpo” no Município de Vassouras, e dá outras providências.
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tassouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.751, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O “DIA DO CAMPO LIMPO” NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o “DIA DO CAMPO LIMPO” no município de Vassouras.
Artigo 2º - O “DIA DO CAMPO LIMPO” acontecerá duas vezes a cada ano, sendo
definidos segundo o final dos períodos de cultivo no município.
Artigo 3º - O “DIA DO CAMPO LIMPO” destina-se a conscientizar a população
sobre a logística reversa e a necessidade de devolução das embalagens de agrotóxicos
corretamente contribuindo com a preservação ambiental.
Artigo 4º - No dia definido será divulgado um ponto fixo de coleta para entrega das
embalagens na zona rural. Cada produtor que entregar suas embalagens terá um
comprovante de devolução devidamente preenchido e assinado pelo responsável.
Artigo 5º - Nas semanas que antecedem a coleta das embalagens, ações de
divulgação deverão ocorrer nas lavouras, residências, outros meios de comunicação e
pontos comerciais dos distritos próximos.
Artigo 6º - Além da coleta das embalagens de agrotóxicos, poderão ser
desenvolvidas ações integradas de conscientização e informações para os produtores
rurais sobre a importância da correta destinação final e logística reversa.
Artigo 7º - O município deverá estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento das
ações, integrando população, órgãos públicos, instituições privadas e outros parceiros,
visando à ampliação do debate.
Assoual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Artigo 8º - Sob o ponto de vista social e educacional, devem ser estimulados
programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta
manipulação, e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrotóxicos, priorizando
as escolas rurais.
Artigo 9º - O poder executivo municipal deverá celebrar parcerias com empresas e
institutos que processem e destinem corretamente estas embalagens, além das
revendedoras e empresas agroindustriais.
Artigo 10º - As ações propostas deverão ser desenvolvidas e custeadas por
parcerias entre o setor público e o setor privado, com entidades filantrópicas, empresas do
ramo ou, eventualmente, com dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vassouras.
Artigo 11º - O “DIA DO CAMPO LIMPO”, ora instituído, passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos da cidade de Vassouras.
Artigo 12º - Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entra em vigor na
data de sua publicação.
Vassouras, 08 de abril de 2025.
Es A )
rs NR A OZ
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 145/2025 de autoria do Vereador Danilo Alves
Pereira.

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