| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.521.263,50 (Um milhão, quinhentos e vinte um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. |
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tassouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.755, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.521.263,50 (Um milhão, quinhentos e vinte um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar realizado, no valor de R$ 1.521.263,50 (Um milhão, quinhentos e vinte um mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Codificação Descrição Valor (RS) 103010044.2.197000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 121.263,50 103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 500.000,00 103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar 3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700.000,00 Total R$ 1.521.263,50 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 260010 - Transferência origem Federal , conforme discriminado abaixo: “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 624030-1 | R$ 400.000,00 [104 | 196 [62403110 [RS 700.000,00 R$ 0,00 [104 | 196 [624032:8 [R$ 500.000,00 | Restos a Pagar Processados do Exercício R$ 78.736,50 E E EO Restos a Pagar não Processados do Exercício R$ 0,00 Outras Obrigações ———1———— SUPERÁVIT ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO ] Descrição Descrição Valor (R$) Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Disponibilidad e DÉFICIT R$ 1.521.263,50 TOTAL RS 78.736.50 | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 25 de abril de 2025. « Losi Crnee Loo Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 358/2025 de autoria do Poder Executivo.