| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.746,30 (Trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.756, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 324.746,30 (Trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 324.746,30 (Trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. Codificação Descrição Valor (R$) 03.01 Fundo Municipal de Saúde 103020043.2.211000 Atenção Psicossocial 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 103030071.2.213000 Suporte Profilático e Terapêutico - Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita R$ 134.746,30 103050128.2.216000 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 30.000,00 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 Total R$324.746,30 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, Fonte 262100 - Transferência origem Estadual , conforme discriminado abaixo: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Município: Vassouras Exercício: 2024 na ATIVO FINANCEIRO Descrição 1632-2 R$ 153.569,69]Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 42.943,78 1632-2 R$ 591.573,7 R$ 34.933,92 Disponibilidade Ss Ms 1 b + í [237 | 16322 [17280-4] R$ 174.012,81 ]Restos a Pagar não Processados do Exercício R$ 1.439.657,02 1632-2 [1729 R$ 917.386,85 Outras Obrigações 1632-2 | 681-5 R$ 681, [O furemiwr R$1.846.727,02] TOTAL 23 9 23 1 R$ 9.502,89JRestos a Pagar Processados do Exercício R$ 4.446,0 237 ! 23 07 DÉFICIT R$ 1.521.980,72 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 25 de abril de 2025. Lerritére orade hdi Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 356/2025 de autoria do Poder Executivo.