norma nº 3733/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADEQUA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ART. 149-:A DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Vassouras a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinada para custear o planejamento,
operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização,
eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas
aplicadas ou que impactem na iluminação de:
| - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas,
avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e
rodovias; e
Il - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários
de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a
condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de
horários e a cobrança.
Art. 2º Contribuinte é o consumidor de energia elétrica.
Art. 3º A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de
iluminação pública e tem como finalidade o seu custeio.
Art. 4º A COSIP será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura de
energia elétrica emitida pela concessionária de energia elétrica no Município.
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$ 1º Os valores da COSIP mensal não pagos pelo contribuinte no vencimento serão
acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, bem
como de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados
pro rata die, para fins de atendimento à Resolução da ANEEL nº 1.000/2021 ou outra que
vier a substituí-la.
$ 2º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a
empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica deverá cobrar o valor
inadimplido na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos previstos no
82º.
8 3 A falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição
da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica na
forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
Art. 5º Ficam isentos do pagamento da COSIP as unidades consumidoras
residenciais que não ultrapassarem o consumo mensal de 80kwh, classificados como
baixa renda segundo os critérios definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL, bem como aqueles enquadrados como poder público.
Art. 6º Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela cobrança e repasse da
COSIP lançada nos termos do art. 4.º, devendo cobrar o tributo na fatura de consumo de
energia elétrica e transferir a integralidade dos valores arrecadados, no prazo estabelecido
no instrumento a que se refere o 81º deste artigo ou, em sua ausência, até o 5.º (quinto)
dia útil do mês imediatamente posterior ao da arrecadação, para:
| - a conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo Executivo
Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de eventual parceria
público-privada que vise à concessão dos serviços de iluminação pública, e conforme
disposto em sua respectiva lei autorizativa; ou
Hl - o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, nos demais casos.
8 1º O Município poderá manter acordo, convênio ou contrato com a empresa
responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica com o objetivo de disciplinar a
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forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados relativos à COSIP, incluindo
eventuais rendimentos desses recursos, respeitados as disposições contidas nesta Lei.
$ 2º A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da COSIP arrecadada pelo
responsável tributário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, e desde que não
iniciado o procedimento fiscal, ensejará:
| - atualização dos valores não repassados, com base na Taxa SELIC, ou outro
índice que vier a substitui-la; e
Il - incidência de multa moratória, à taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor da
CosIP.
$ 3º Os acréscimos a que se refere o $ 2.º deste artigo serão calculados a partir do
primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da COSIP
até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art 7º Fica estabelecido que a tabela anexa a esta Lei será atualizada anualmente,
conforme a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), visando a manutenção
do seu valor real. A atualização será feita via decreto, sem necessidade de nova
regulamentação, sendo os valores ajustados aplicáveis a partir do primeiro dia do exercício
subsequente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrario.
Vassouras, 27 de dezembro de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 334/2024 de autoria do Poder Executivo.
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Anexo |
Residencial
Baixa renda Isento
0-80 R$ 10,50
81-100 R$ 15,50
101-140 R$ 21,50
141-200 R$ 27,50
201-400 R$ 35,50
Acima de 400 R$ 56,50
Industrial
0-80 R$ 10,50
81-100 R$ 15,50
101-140 R$ 21,50
141-200 R$ 27,50
201-400 R$ 35,50
401-1000 R$ 56,50
Acima de 1001 R$ 124,50
Comercial
0-80 R$ 10,50
81-100 R$ 15,50
101-140 R$ 21,50
141-200 : R$ 27,50
201-400 R$ 35,50
Acima de 400 R$ 56,50