norma nº 86/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 086, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO
DE 2002 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBICOS DO MUNICÍPIO DO VASSOURAS - RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 214 da LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 — Estatuto dos
Servidores Púbicos do Município do Vassouras — RJ, passa a ter a seguinte redação:
Art. 214 O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta
serão determinados pelo responsável do órgão, de acordo com a natureza e a
necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração
Indireta do Município.
$ 1º Fica autorizado o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho, de acordo
com a natureza das atividades desempenhadas e a necessidade de cada
Secretaria, desde que regulamentado por meio de Decreto específico.
$ 2º A realização do teletrabalho será facultativa e a critério da Administração
Pública, mediante avaliação prévia do desempenho do servidor com critérios
objetivos, a serem definidos em regulamento próprio. O teletrabalho poderá ser
revogado a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada pela
Administração Pública.
$ 3º É vedada a adoção do regime híbrido ou teletrabalho em atividades que
demandem atendimento presencial ao público ou que, por sua natureza, exijam
a presença física do servidor para a continuidade do serviço público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
Vassouras, 30 de dezembro de 2024.
SeverifiS Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 337/2024 de autoria do Poder
Executivo.