norma nº 3678/2024

Cassoun?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.678, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
arrecadação no valor total de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
[7] Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial,
no valor de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais ) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal E
- de Assistência Social
08.244.0143.2.230 Emenda Parlamentar - SIGTV -
Estruturação da Rede de Serv do SUAS |
3390.30.00.1660 | Material de Consumo R$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Excesso de
Arrecadação.
& Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de maio de 2024.
)
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 141/2024 de autoria do Poder Executivo.