norma nº 3768/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.768, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor
R$ 407.745,18 (Quatrocentos e
Sete Mil, Setecentos e Quarenta e
Cinco Reais e Dezoito Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 407.745,18 (Quatrocentos e Sete Mil, Setecentos e Quarenta
e Cinco Reais e Dezoito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica
3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 23.815,17
08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 31.935,69
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 30.000,00
08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz
3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 39.770,25
3390.39.00.266000 Outros Serv Terceiros P. Jurídica R$ 100,00
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 100,00
08.244.0049.2.173 IGD/PBF - Bolsa Família
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 100,00
3390.39.00.266000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 100,00
4490.52.00.266000 Equipamentos e Material Permanente R$ 159.367,47
08.244.0049.2.176 IGD/SUAS
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 3.453,56
08.244.0049.2.847 BPC - Escola
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 278,63
08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO
3190.04.00.266000 Contratação por tempo determinado R$ 9.000,00
3390.32.00.266000 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.501,18
3390.39.00.266000 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
08.244.0049.2.222 PROCAD SUAS
3190.16.00.266000 Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 1.027,94
08.244.0049.2.223 EMENDA PARLAMENTAR - DEP FEDERAL LUIZ ANTÔNIO SIGTV PAIF/PSB31887-6
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 4.643,28
08.244.0049.2.225 EMENDA PARLAMENTAR - CAPACITAÇÃO SIGTV EXTRA 34220-3
3390.39.00.266000 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 89.552,01
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
I. Conta Vinculada: 31887-6/32387-x/30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0/28688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266000 FEDERAL
Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2024
o
II. DISPONIBILIDADES (VALORES) II. oBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 626.326,66 Restos a Pagar 217.893,71
Consignações 687,77
IE
IV. supERÁvIT = 407.745,18
TOTAL 626.326,66 | TOTAL 626.326,66
1 - Conforme inciso 1, 8 19, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2024 no recurso SUAS - fonte 266000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 19 de maio de 2025.
Prefeita
Dorme e
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 431/2025 de autoria do Poder Executivo.