| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 9.411,51 (Nove Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.773, DE 19 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 9.411,51 (Nove Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Cinquenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 9.411,51 (Nove Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Cinquenta e Um Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 255300 - R$ 9.411,51 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013. 2.027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental 3.3.90.39.00.255300 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.411,51 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos FNDE - PNATE - R$ 9.411,51 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte PNATE, Fonte 255300 - Superavit - ( PNATE ), conforme discriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Balancete referente ao: PNATE Município: VASSOURAS Exercício: 2024 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO — Valor (R$) Descrição Valor (R$) Banco | Agência | Conta n. Disponibilidade z 812-5 | 11.670-X | R$ 9.411,51 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores tassquat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Outras Obrigações DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 9.411,51 I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 - ( Fonte pnate ). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 19 de maio de 2025. EN Acationo «Tre dr Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 394/2025 de autoria do Poder Executivo.