norma nº 3774/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.774, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$
78.500,00 (Setenta e Oito Mil e
Quinhentos Reais) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 78.500,00 (Setenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos
04.122.0059.1.116 Construção de Quadras, Praças e áreas de lazer
4490.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 68.500,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610012.2.012000 Manutenção da Unidade
33.90.48.00.150001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍ R$ 10.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos
04.122.0059.1.116 Construção de Quadras, Praças e áreas de lazer
3390.39.00.170000 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 36.200,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda.
041230010.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.39.00.170000 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 32.300,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
123610012.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.14.00.150001 Diária Civil R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 29 de maio de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 393/2025 de autoria do Poder Executivo.