norma nº 3776/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.776, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$
626.093,32 (Seiscentos e Vinte e
Seis Mil, Noventa e Três Reais e
Trinta e Dois Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 626.093,32 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil, Noventa e Três Reais e Trinta e Dois Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2242 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Escola Tempo Integral
3390.30.00.257000 Material de Consumo R$ 148.701,18
3390.39.00.257000 Outros Serv 7 P jurídica R$ 60.000,00
4490.52.00.257000 Equipamentos e Material Permanente R$ 48.147,56
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2243 Manutenção do Ensino Fundamental - Escola Tempo Integral
3390.30.00.257000 Material de Consumo R$ 290.032,48
3390.39.00.257000 Outros Serv T P jurídica R$ 10.000,00
4490.52.00.257000 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.212,10
17.4.99.01.00.00.00 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação R$
626.093,32
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente da Transf do Governo Federal Referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a
Educação, Fonte 257000 - Superavit , conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Balancete referente ao: Transf do Governo Federal Referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação
Municipio: VASSOURAS [Da]
PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$) Descrição
R$ 626.093,32 Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Consignações
Disponibilidade
Restos a Pagar Processados do Exercício
| Restos a Pagar não Processados do Exercício
Outras Obrigações
DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 626.093,32
TOTAL R$ 626.093,32 TOTAL R$ 626.093,32
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
I - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 30 de maio de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 396/2025 de autoria do Poder Executivo.