norma nº 3777/2025

“assquar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.777, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de
R$ 43.260,25 (Quarenta e três mil,
duzentos e sessenta reais e Vinte e
cinco Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
EE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 13.897,26 ( Treze Mil, Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2242 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Escola Tempo Integral
3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 5.697,87
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2243 Manutenção do Ensino Fundamental - Escola Tempo Integral
3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 8.199,39
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação (157000) , conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964,descriminado abaixo:
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - Remuneração de Depósito Bancário - Convênios União ( Educação ) R$ 13.897,26
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial por
Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 29.362,99 ( Vinte e Nove Mil, Trezentos e Sessenta e Dois
Reais e Noventa e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2242 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Escola Tempo Integral
3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 12.038,82
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2243 Manutenção do Ensino Fundamental - Escola Tempo Integral
3390.30.00.157000 Material de Consumo R$ 17.324,17
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência
Valor | Percentual
Valor Corrigido Rendimento
4.140,95
|
04/2025 639.990,58 | E “0,6429 | 644.105,08 | 4.114,50
05/2025 | 644.105,08 0,6429 648.246,03 |
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
06/2025 648.246,03 0,6429 652.413,60 4.167,57
|
07/2025 | 652.413,60 0,6429 656.607,96 4.194,36
08/2025 656.607,96 0,6429 660.829,30 4.221,34
PR DR — al — — - ———— .
09/2025 660.829,30 | 0,6429 665.077,78 4.248,48
10/2025 | 665.077,78 0,6429 669.353,57 4.275,79
Total de Rendimento 29.362,99
Total Suplementação 29.362,99
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos do Provável
Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação (157000) , conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:
1.3.2.1.01.0.1.11.00.00 - Remuneração de Depósito Bancário - Convênios União ( Educação ) R$ 29.362,99
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 30 de maio de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 397/2025 de autoria do Poder Executivo.